Notícias: Concurso Público para a Polícia Militar do Amapá está com comissão definida, edital previsto para sair nos próximos meses
Decreto nº 4200 de 25 de Novembro de 2016
O Governador do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso XXII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Ofício nº 0957/2016-GSI, e
Considerando os termos no art. 37, incisos I e II da Constituição federal e art. 42, incisos I e II, da Constituição do Estado do Amapá;
Considerando a necessidade de ampliar o quadro de servidores da Polícia Militar do Estado do Amapá, e o premente interesse da Administração Pública;
Considerando, ainda, a necessidade de disciplinar o Concurso Público realizado pelo Estado do Amapá,
Decreta:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Organizadora do Concurso Público , diretamente subordinada à SEAD com a finalidade de planejar, organizar, coordenar e conduzir as atividades pertinentes à realização do Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro-reserva para o cargo de soldado do Quadro de Praças Combatentes da Polícia Militar do Amapá;
Art. 2º A comissão será composta pelos órgãos e unidades administrativas abaixo relacionadas, na pessoa de seus representantes legais, sob a presidência do primeiro: (ver no decreto)
Art. 3º São atribuições da comissão:
I- Elaborar o Edital de abertura do Concurso Público;
II- Coordenar, orientar e acompanhar as atividades pertinentes à execução do Concurso Público;
III- Promover a divulgação de eventos do certame em todas as fases;
IV- Analisar e propor a aprovação de editais, comunicados, manuais de instrução, critérios, cronogramas, programas de provas e acuidade física e psicológica, habilidades, habilitações e correlatos;
V- Informar processos e expedientes relacionados ao concurso público;
VI- Desenvolver outras ações pertinentes ao Concurso Público.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 25 de Novembro de 2016
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